SERVIÇOS

SOBRE A PREVIDÊNCIA

Política de Investimentos

Documento que estabelece as diretrizes que devem reger os investimentos dos recursos conferidos à entidade, atendendo a Resolução do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.963/2021).

Comitê de Investimento

Órgão colegiado técnico de servidores indicados com a finalidade assessorar, em caráter consultivo, nas decisões relacionadas à gestão dos investimentos do Instituto, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos.

Avaliação Atuarial

Estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado em características biométricas, demográficas e econômicas do Município que estabelece uma estimativa de recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios atuais e previstos no RPPS.

Conselho Fiscal

Órgão colegiado superior de deliberação sobre os assuntos relacionados à gestão do RPPS com a finalidade de estabelecer e acompanhar as estratégias do RPPS para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.

Fundos de Investimento

Todos os recursos do RPPS devem ser aplicados para rendimento em instituições financeiras (devidamente credenciadas) em busca de retorno por meio de investimentos em ativos de renda fixa, renda variável, mercado internacional, ETFs e multimercado, observando os critérios estabelecidos pelo CMN, buscando atingir a meta atuarial.

Certificado de Regularidade Previdenciária

Documento emitido pela SEPRT/ME, conforme Decreto 3.788/2001, para atestar o cumprimento das regras constitucionais e legais votadas para a gestão do RPPS do município, assim como aferir o cumprimento da missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios a seus segurados.

SOBRE O INSTITUTO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE/RO – IPSNH é um órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia Administrativa, Patrimonial e Financeira, com sede na cidade de Novo Horizonte Do Oeste/RO, criado pela Lei Municipal Nº486/2006 em 08 de Dezembro de 2006, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003 bem como da Lei Federal nº. 9.717/98, iniciando suas atividades previdenciárias em janeiro de 2007.

O órgão passou a ser denominado como IPSNH em 11 de maio de 2007 pela Lei Municipal nº 514/2007. E o regime foi reestruturado pela Lei Municipal nº 1108/2018 de 22 de Março de 2018.

O IPSNH é organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial. Está submetido à orientação, supervisão, controle e fiscalização da Secretaria da Previdência Social – SPREV.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

O IPSNH, diante dos dispositivos legais, vem prestar contas de suas atividades à população e aos segurados, trazendo informações financeiras e administrativas, registros contábeis e outros documentos. O site do Instituto é um canal aberto e disponível para que seja possível acompanhar todos os atos da gestão e a condução do nosso RPPS. As informações nele contidas demonstração com clareza, simplicidade e transparência.

Receita do IPSNH em 2022*

Arrecadações e Contribuições
R$ 4.303.010,03
Receita Patrimonial
R$ 1.900.393,15
Serviços Administrativos e Comerciais
80.000,00

Despesas do IPSNH em 2022*

Benefícios Previdenciários
Pessoal e Follha de Pagamento
Serviços e Aquisições
* Valores atualizados até dezembro/2022.
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